O que é a norma ABNT PR 2030 e como ela vai influenciar o cenário ESG no Brasil

A norma ABNT PR 2030 – ESG – conceitos, diretrizes e modelo de avaliação e direcionamento para organizações é um trabalho pioneiro no Brasil que faz o alinhamento dos principais princípios ambientais, sociais e de governança e orienta os passos necessários para incorporá-los na sua empresa.

Em uma fala recente o presidente da ABNT Mario William Esper ressaltou que “os aspectos ESG estão cada vez mais sendo considerados por agências de rating e outros stakeholders e, consequentemente, afetando o potencial de ganho dos investidores”.

Esse é um marco para a sustentabilidade e o setor ESG no Brasil, pois estabelece o primeiro passo para conceituar e orientar a incorporação de práticas sustentáveis em organizações. Por meio desse documento será possível avaliar e direcionar metas e estratégias nessas empresas.

Como você vai observar, essa ainda é uma norma extremamente recente (primeira edição) e que, provavelmente, vai sofrer ajustes ao longo do tempo de acordo com a prática das organizações, mas já vai ajudar a sairmos da subjetividade que nos encontrávamos em relação ao que é o que quando o assunto é ESG.

O que é a ABNT PR 2030 e como comprar a norma

Essa é uma norma da ABNT que foi lançada em dezembro de 2022 e possui 145 páginas com diversas práticas recomendadas para o setor ESG no Brasil. O nome ABNT PR 2030 tem o seguinte significado:

• ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
• PR – Prática Recomendada
• 2030 – referência à agenda 2030

Caso você queira ter acesso ao documento, é necessário comprar ele diretamente do site da ABNT.

Como o próprio nome já diz, a ABNT PR 2030 não é uma lei, é uma recomendação, um documento voluntário sem inclusão de requisitos contratuais, funcionando como uma base técnica para regulamentações futuras.

Dessa forma, para voce que é gestor de qualquer organização, independente do porte, do setor ou do tipo de constituição legal, vale muito a pena começar a usar esses parâmetros, regras e diretrizes para direcionar sua empresa rumo ao ESG.

Segundo a própria ABNT “esta Prática Recomendada alinha os principais conceitos e princípios ESG, orientando os passos necessários para incorporá-los na organização, bem como propõe critérios Ambientais, Sociais e de Governança que servem como ponto de partida para as organizações identificarem os possíveis temas ESG materiais ao seu negócio.”

Lançamento e como ter acesso à Norma ABNT PR 2030

Como eu já falei, o lançamento da norma ABNT PR 2030 se deu no dia 14/12/2022 em uma live da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Você pode ver a íntegra aqui embaixo (mas já aviso que, por ser um evento de lançamento formal, tem toda a parte burocrática e chatinha também – se preferir um resumo, basta continuar lendo esse artigo até o final):

Live de Lançamento:

Live de lançamento – https://www.youtube.com/watch?v=wzTu_sMzboc

Como ter acesso à Norma ABNT PR 2030

Se você está curioso em como ter acesso ao material completo com 145 páginas, é necessário comprar no site da ABNT. Se você trabalha diretamente com ESG me parece um investimento necessário.

Fora o material na íntegra, se o seu interesse é em conhecer a essência da norma ABNT PR 2030, considero esse artigo um material bem relevante. Ao longo dele eu resumi os pontos mais importantes da norma, que compramos por R$215,25 no final de 2022. Esse preço pode mudar ao longo do tempo de acordo com inflação, novas versões ou políticas de preço da própria ABNT.

Foco na agenda ESG

Só para você ter uma ideia, pesquisas mostram que a temática ESG é considerada uma preocupação de cerca de 95% das empresas participantes e que 4 a cada 5 brasileiros acham importante que empresas tenham uma atuação sustentável. Por outro lado, apenas 1 a cada 4 brasileiros conhece o termo ESG.

Por isso, a norma ABNT PR 2030 tem foco em criar um padrão de conhecimento a respeito da temática ESG fazendo a ponte entre práticas sustentáveis, a Agenda 2030 e os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

Documentos Orientadores

A norma ABNT PR 2030 utiliza alguns documentos normativos que auxiliaram o seu texto. Esses documentos normativos orientadores são:

• ABNT NBR ISO 9001 – Sistemas de gestão da qualidade
• ABNT NBR ISO 14001 – Sistemas de gestão ambiental
• ABNT NBR 16001 – Responsabilidade social
• ABNT NBR ISO 26000 – Diretrizes sobre responsabilidade social
• ABNT NBR ISO/IEC 27001 – Sistemas de gestão da segurança da informação
• ABNT NBR ISO 31000 – Gestão de riscos
• ABNT NBR ISO 37000 – Governança de organizações
• ABNT NBR ISO 37001 – Sistemas de gestão anti-suborno
• ABNT NBR ISO 37301 – Sistemas de gestão de compliance
• ABNT NBR ISO 50001 – Sistemas de gestão de energia
• ISO 45001 – Ocupacional health and safety management systems

Além desses que são gerais, existe uma lista grande de outros documentos orientadores usados em cada um dos eixos E, S e G.

Características Gerais da Norma ABNT PR 2030

Logo no início, a norma ABNT PR 2030 estabelece as bases conceituais por um glossário de termos e definições e por uma contextualização da temática sustentabilidade e da jornada ESG.

Um ponto interessante inicial é o destaque que a norma dá para a governança na integração entre os 3 eixos ESG. Veja:

Nesse processo, a norma ABNT PR 2030:2022 apresenta:

• 7 passos para incorporar ESG na organização
• Modelo de avaliação e direcionamento
• Estágios de maturidade dos critérios ESG
• Eixos E, S e G

Vou começar com a integração dos eixos E, S e G:

Eixos, Temas e Critérios

Além desses pontos, a norma ABNT PR 2030 se aprofunda na forma como a integração das questões ESG foi feita, segmentando a norma na seguinte estrutura:

• Eixo: nível mais abrangente composto pelos eixos Ambiental (E), Social (S) e Governança (G)
• Tema: subdivisão temática de cada eixo, permitindo o agrupamento de critérios em temas ou famílias com aspectos afins
• Critério: subdivisão dos temas em aspectos específicos para abordagem na organização

Então deixa eu te mostrar o que está incluído em cada um desses eixos:

Eixo Ambiental

Todas as organizações afetam e são afetadas pelo meio ambiente. No eixo ambiental temos 5 temas com 14 critérios:

• Mudanças climáticas
  • Mitigação de emissões de gases de efeito estufa (GEE)
  • Adaptação às mudanças climáticas
  • Eficiência energética
• Recursos hídricos 
  • Uso da água
  • Gestão de efluentes
• Biodiversidade e serviços ecossistêmicos
  • Conservação e uso sustentável da biodiversidade
  • Uso sustentável do solo
• Economia circular e gestão de resíduos
  • Economia circular
  • Gestão de resíduos
• Gestão ambiental e prevenção da poluição
  • Gestão ambiental
  • Prevenção da poluição sonora (ruídos e vibrações)
  • Qualidade do ar (emissão de poluentes)
  • Gerenciamento de áreas contaminadas
  • Produtos perigosos

Eixo Social

Toda organização opera dentro de uma sociedade mais ampla e diversificada. No eixo social temos 5 temas com 15 critérios:

• Diálogo social e desenvolvimento territorial
  • Investimento social privado
  • Diálogo e engajamento das partes interessadas
  • Impacto social
• Direitos humanos
  • Respeito aos direitos humanos
  • Combate ao trabalho forçado ou compulsório
  • Combate ao trabalho infantil
• Diversidade, equidade e inclusão
  • Políticas e práticas de diversidade e equidade
  • Cultura e promoção de inclusão
• Relações e práticas de trabalho
  • Desenvolvimento profissional
  • Saúde e segurança ocupacional
  • Qualidade de vida
  • Liberdade de associação
  • Política de remuneração e benefícios
• Promoção de responsabilidade social na cadeia de valor
  • Relacionamento com consumidores e clientes
  • Relacionamento com os fornecedores

Eixo Governança

Todas as organizações, considerando a sua própria constituição legal, exigem governança. No eixo governança temos 4 temas com 13 critérios:

• Governança corporativa 
  • Estrutura e composição da governança corporativa
  • Propósito e estratégia em relação à sustentabilidade
• Conduta empresarial
  • Compliance, programa de integridade e práticas anticorrupção
  • Práticas de combate à concorrência desleal (antitruste)
  • Engajamento das partes interessadas
• Práticas de controle e gestão
  • Gestão de riscos do negócio
  • Controles internos
  • Auditorias interna e externa
  • Ambiente legal e regulatório
  • Gestão da segurança da informação
  • Privacidade de dados pessoais
• Transparência na gestão 
  • Responsabilização (prestação de contas)
  • Relatórios ESG, de sustentabilidade e/ou relato integrado

O mais legal dessa estrutura para você que trabalha com ESG é que a partir dela, não existe mais dúvida na definição de quais ações fazem parte de qual eixo e, mais do que isso, sua empresa não pode simplesmente falar que tem práticas ESG se não estiver seguindo exatamente o que é proposto na norma ABNT PR 2030. 

Além disso, cada um dos critérios vai contar com:

• uma descrição detalhada do que ele significa
• exemplos de práticas relativas ao critério
• fontes adicionais de informações

Esse é o grosso da ABNT PR 2030 (são quase 100 páginas só com esse detalhamento) e para ter acesso à esse conteúdo, só adquirindo a Norma. Vou dar um exemplo para tentar deixar o mais claro possível para você:

Exemplo de Eixo, Tema e Critério

Vou pegar como exemplo o critério Políticas e Práticas de Diversidade e Equidade, que faz parte do Tema Diversidade, Equidade e Inclusão dentro do Eixo Social.

Descrição: 

A política de diversidade e equidade tem como objetivos dar transparência ao posicionamento da organização junto aos seus trabalhadores e partes interessadas, e direcionar as práticas e o compromisso com seus valores, princípios e diretrizes.

Essa busca significa incluir trabalhadores com características diversas, mas também a existência de um ambiente no qual a diversidade é valorizada, fazendo com que todos se sintam confiantes para que sejam quem são, livres de preconceitos e estereótipos, exercendo plenamente suas capacidades e competências para sua realização e desenvolvimento profissional e pessoal. Desta mesma forma, a compreensão e as práticas de diversidade devem estar refletidas nas relações da organização com a sociedade por meio das principais partes interessadas, como clientes, fornecedores, comunidades, entre outros.

Os programas de diversidade, equidade e inclusão das organizações devem ser sustentados por evidências claras de realização e resultados das ações implementadas para que, no momento da comunicação interna e externa, gere credibilidade e confiança em todos os públicos

Exemplos de práticas

• Promover um ambiente de respeito a todos: reconhecer e valorizar as individualidades dos trabalhadores e partes interessadas, assegurando um ambiente de trabalho justo, onde todos tenham igualdade de oportunidades para desenvolver seu potencial
• Promover campanhas, peças e locuções que representem a diversidade dos públicos e que sejam inclusivas, com imagens que fujam dos padrões evitando termos ofensivos ou que reproduzem estereótipos.
• Treinar as equipes de comunicação institucional e endomarketing acerca do tema diversidade, equidade e inclusão.
• Criar um compromisso institucional, com base nos Direitos Humanos, estabelecendo diretrizes a serem seguidas por todos os líderes e trabalhadores, deixando claro que todos devem ser tratados de forma justa e igualitária, sem discriminação por motivos de a raça, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, classe social, deficiência, religiosidade, nacionalidade e crenças, dentre outras.
• Estabelecer uma Política de Diversidade e Inclusão que endosse o movimento na organização, bem como estabeleça os parâmetros corporativos que irão guiar as tomadas de decisão. 
• Estabelecer objetivos estratégicos, plano de ação, indicadores e metas com monitoramento periódico, assegurando a integração e evolução da gestão da diversidade e inclusão na organização.

O documento deixa claro que esses são apenas alguns exemplos não exaustivos, funcionando como fonte de inspiração e modelo para organizações que ainda estão estabelecendo suas primeiras práticas.

Fontes adicionais de informações

• ABNT NBR 16001, Responsabilidade social
• ABNT NBR ISO 26000, Diretrizes sobre responsabilidade social

E assim o documento segue para cada um dos 42 critérios estabelecidos.

Estágios de Maturidade dos critérios ESG

Toda essa norma ABNT PR 2030 e modelo existe para que você consiga avaliar dentro da sua empresa em qual estágio ela se encontra e o que precisa fazer para evoluir. 

Nesse sentido, a Norma ABNT PR 2030 estabelece 5 estágios de maturidade possíveis:

Estágio 1 – Elementar

A organização possui um processo de identificação de atendimento da legislação e restringe-se à abordagem da legislação e requisitos regulamentares (quando pertinente) e/ou trata o tema ou critério de forma incipiente, se não houver requisitos regulamentares obrigatórios.

Estágio 2 – Não Integrado

A organização trata o critério de modo inicial por meio de práticas dispersas, ainda não integradas de modo satisfatório com a gestão.

Nesses 2 primeiros estágios ainda não é considerado que a organização tenha práticas ESG porque nessas etapas as práticas sustentáveis ainda são isoladas e dispersas ou só existem para atender legislações vigentes.

Estágio 3 – Gerencial

A organização trata o critério estabelecendo processos estruturados, mecanismos de controle e melhoria contínua integrados ao modelo de gestão. A organização pode adotar como base as estruturas de sistema de gestão estabelecidas em normas nacionais e internacionais aplicáveis.

A partir desse estágio, já existe uma atuação mais consciente em relação aos temas de sustentabilidade e já existe uma aderência ao que chamamos de práticas ESG.

Estágio 4 – Estratégico

A organização trata o critério, entendendo os riscos e seus impactos positivos (oportunidades) e negativos (ameaças) relacionados ao negócio (incluindo a cadeia de valor), considerando-os na tomada de decisão estratégica. A organização contribui com soluções para os desafios ESG pela diferenciação de produtos e serviços.

A organização promove o engajamento das partes interessadas, compreendendo suas expectativas e necessidades, de modo a gerar impactos sociais e ambientais positivos dentro do conceito de valor compartilhado.

Aqui claramente se pode ver as principais lideranças da organização à frente dos processos ESG. Além disso, essas práticas possuem objetivos, metas, indicadores chave e monitoramento contínuo.

Estágio 5 – Transformador

E para fechar, o estágio transformador é aquele onde a organização já posicionou o ESG como base de seu modelo estratégico de negócio, e atua para impactar e influenciar outras organizações no fortalecimento dessa pauta, em um movimento mais amplo frente ao seu setor de atividade e cadeias de valor. O trabalho de impacto e influência é uma disciplina contínua e evolutiva

A partir desse entendimento, é possível estabelecer estratégias para que a sua empresa evolua até chegar no estágio transformador.

7 passos para incorporação de estratégias ESG

Nesse sentido, a norma ABNT PR 2030 apresenta um plano em 7 passos para incorporar essas estratégias ESG na sua empresa.

Essa jornada é individual e única para cada organização, afinal de contas, tudo depende do seu estágio atual e do que já existe em prática na sua empresa. Os 7 passos são:

• Passo 1 – Conhecer
• Passo 2 – Ter a intenção estratégica
• Passo 3 – Diagnosticar
• Passo 4 – Planejar
• Passo 5 – Implementar
• Passo 6 – Medir e monitorar
• Passo 7 – Relatar e comunicar

Como a norma ABNT PR 2030 vai influenciar o cenário ESG no Brasil

Para fechar, vale reforçar que esse é um marco para TODAS as empresas brasileiras, afinal de contas, a norma ABNT PR 2030:2022 engloba desde os principais conceitos que existem no universo ESG até o direcionamento prático e objetivo dos critérios que fazem parte de cada um dos 3 eixos.

O documento ainda conta com alguns anexos importantes que trazem:

• Documentos normativos orientadores de cada um dos 3 eixos
• Metodologias para determinação de materialidade
• Fontes consultadas no ecossistema ESG
• Mapeamento de ODS

Se eu puder deixar uma dica para você, profissional que trabalha com sustentabilidade ou ESG é que conheça essa norma ABNT PR 2030 e passe a adotar as práticas exemplificadas aqui na sua empresa.

Digo isso porque a partir de agora, qualquer nova legislação ou regra com certeza vai utilizar essa norma ABNT PR 2030 como base para definir seus critérios e, se você já estiver levando ela em consideração no seu negócio, estará um passo a frente para estar em conformidade com qualquer nova lei que apareça.

O olhar para o ESG já não é uma novidade e vemos isso pelos padrões em relatórios GRI e nos investimentos ESG, mas ter uma norma para chamar de nossa é muito interessante e vai abrir novos horizontes e influenciar cada vez mais o cenário brasileiro.

Recomendações

Finalmente temos um marco indicativo que vai ajudar na criação de leis, regulamentações e que pode direcionar a sua empresa para o caminho certo.

Se antes da norma ABNT PR 2030 a definição do que era ESG era mais subjetivo, agora temos um direcionamento claro e objetivo que pode nortear a sua organização.

Por isso, se eu tenho uma dica para a sua empresa, independentemente do porte ou setor, é que você dê mais passos rumo a um estágio de maturidade transformador. Se você ainda não faz nada, pode começar esse ano. Se já faz alguma coisa, avalie onde precisa melhorar para subir de nível.